Legislação de Direito Ambiental

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998.

Capítulo: V - Dos Crimes contra o meio ambiente

Seção II -Dos Crimes contra a flora

Neste capitulo V e na seção II encontra-se o artigo 42 que dispõe:

Art.42 – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Pena detenção de um a três anos ou multa ou ambas as penas cumulativamente.

Em uma análise juridica do referido artigo ele trás 4 (quatro) possibilidades.

.Fabricar balões

.Vender balões

.Transportar balões

.Soltar balões



Nestas 4 (quatro) condutas do agente o legislador teve a intenção de que efetivamente torna-se crime Ambiental algumas destas condutas do agente.

Porém quando o legislador propõe um projeto de lei ele é assessorado por técnicos, profissionais especializados e até mesmo advogados.

Quando esta lei era somente um projeto de lei em sua redação falha e omissa, e com seu caminho até a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso em Brasília, cinco de novembro de 1998, data que esta lei passa a vigorar as falhas também passaram a vigorar tornando este arquivo omisso e falho em vários aspectos que serão expostos.

A lei trata as quatro condutas no plural: fabricar, vender, transportar ou soltar balões.

Balões plurais, isto quer dizer, mais que um pelo menos dois.

Portanto: O agente não comete crime algum se ele estiver fabricando um balão, vendendo um balão, transportando um balão ou soltando um balão.

Em outra analise poderíamos verificar que o transporte de um balão sem o que lhe produz sua sustentação (bucha, mecha, tocha) em hipótese alguma pode configurar a circunstancia em que esta a redação do art.42 que é:... Que possam provocar incêndio...

A lei é falha porque mesmo o agente frabicar e vender mais que um balão a lei não trata da possibilidade do agente ser enquadrado em mais de uma conduta criminosa porque o legislador colocou um erro de ortografia que não possibilita este enquadramento:

Ou quando deveria ser E

Desta forma a lei deveria ser redigida da seguinte forma.
Fabricar, vender, transportar e ou soltar balão que possa provocar incêndio em florestas e demais forma de vegetação em área urbana ou qualquer tipo de assentamento humano.

OBS: artigo 288 do código penal brasileiro.

Associasse mais de três pessoas em quadrilha ou bando para o fim de cometer crimes.

O que queremos que seja analisado neste artigo penal é que:

Há a necessidade de mais de três pessoas para que possa ser enquadrado como (quadrilha ou bando)
Quadrilha = 4 pessoas
Bando = mais de quatro pessoas

Da mesma forma balões

Balão uma unidade

Balões mais de 1 unidade pelomenos 2 unidades

Como a lei prevê que a soltura, o transporte a venda e a fabricação de balões que possam provocar incêndios é crime ambiental, um outro artigo trata de conhecimento de pena que iremos expor



No artigo 53 diz:

“Nos crimes previstos nesta seção , a pena é aumentada de um terço a um sexto se:

I...

II o crime é cometido

.Fabricar balões

.vender balões

.transportar balões

.soltar balões

.em época se seca

.durante a noite,em domingo ou feriado

o que queremos explicar é o seguinte:

como soltar um balão a lei não considera crime a soltura,o transporte,a venda ou a fabricação de mais de um balão é fato criminoso , poucos conhecem este outro artigo (art.53) que trata dos agravantes e do aumento da pena.

Se um agente (baloeiro) estiver em sua residência fabricando(confeccionado um balão)porém em sua residência encontra-se mais um balão resgatado,ou até mesmo um chineisinho este agente acaba sendo enquadrado nesta lei do referido.


Resgate

Na esfera do codigo civil brasileiro que trata de ato ilícito e reparação de dano.

Temos:

Artigo 188 do código civil

“não constituem atos ilícitos”

I...

II a deteoriação ou destruição da coisa alheia,ou a lesão a pessoa,afim de remover perigo eminente.

Parágrafo único.

No caso do inciso II,o ato será legitimo somente quando as circunstancias o tornarem absolutamente necessário ,não exedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Portanto em correspondência ao artigo 188 do código civil.

Artigo 927 do código civil

“aquele que por ato ilícito,causar dano a outrem.fica obrigado a repara-lo

Como o artigo 188 do código civil, trata de não constitui atos ilícitos, fica o autor sem obrigação de reparar o dano.

E como prevê a constituição federal no Brasil.

Que é a lei maior do nosso ordenamento jurídico.
Artigo 5º dos direitos e deveres individuais e coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garatindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedades, nós temos os seguintes.

II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.

IX- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura e licença.

XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa comunicação legal.

LXI- Ninguém será preso se não em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada ou em autoridade judiciária competente.

LXV- a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

OBS: Não estou incentivando ninguém a soltar balões, enfrentar a policia ou invadir propriedades particulares e públicas é apenas uma interpretação da lei ou como funciona a lei.

Até breve Tico PiveteBruxa